Câmara de Mauá aprova projeto de lei de Juninho Getulio que garante participação sindical em vistorias da Vigilância Sanitária e CEREST

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A Câmara Municipal de Mauá aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do vereador Juninho Getulio, que inclui no Código de Vigilância Sanitária Municipal a autorização para que representantes sindicais possam acompanhar vistorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária e pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST/SERESTE).

A iniciativa surgiu a partir de uma solicitação da diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá, que apresentou ao vereador a importância da participação sindical nesse processo.

De acordo com o texto aprovado, os sindicatos legalmente constituídos poderão indicar representantes credenciados para acompanhar as inspeções, com a garantia de comunicação prévia sobre a agenda de vistorias. Esses representantes terão papel de observadores sociais, sem interferir na execução técnica dos agentes públicos, mas poderão elaborar relatórios complementares às autoridades competentes, fortalecendo a transparência e a proteção à saúde dos trabalhadores.

Em sua justificativa, Juninho Getulio destacou que a medida garante maior participação social e controle democrático nas ações de fiscalização.

“Este projeto fortalece a fiscalização das condições de trabalho, amplia a transparência e assegura a presença dos sindicatos, que historicamente defendem os direitos e a saúde dos trabalhadores. É uma conquista coletiva, fruto do diálogo com o Sindicato dos Metalúrgicos e com a sociedade mauaense”, afirmou o vereador.

A proposta está em consonância com a Constituição Federal, que reconhece a prerrogativa das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesses da categoria, e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a participação da comunidade e das entidades representativas na formulação e acompanhamento das políticas públicas.

Com a aprovação unânime, a nova lei reforça o compromisso do Legislativo de Mauá em garantir mais legitimidade, respaldo legal e eficiência às ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional no município.