Prefeitura de Mauá prorroga até 28 de novembro campanha para regularização de débitos

Jornal Mauá Hoje
18 de out.
2 min de leitura

Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes em dívida com o município

A Prefeitura de Mauá prorrogou até 28 de novembro a campanha “Tô em Dia com Mauá”, que oferece condições especiais para regularização de dívidas municipais. A prorrogação foi oficializada na edição desta sexta-feira (17/10) do Diário Oficial do Município. A iniciativa, em vigor desde 20 de agosto, já resultou em 4.750 acordos, somando mais de R$ 42,7 milhões entre parcelamentos e pagamentos à vista.

O programa concede desconto de até 100% em juros e multas para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que desejam quitar débitos relativos a IPTU, ISSQN, taxas, multas e contribuições.

Condições de desconto

Débitos inscritos em Dívida Ativa podem ser pagos com as seguintes condições:

Pagamento à vista: desconto de 100%

Em até 12 parcelas: desconto de 80%

Em até 24 parcelas: desconto de 60%

Em até 48 parcelas: desconto de 40%

A campanha não contempla:

Multas de trânsito

Débitos do Simples Nacional

Dívidas com a Sama (Saneamento Básico de Mauá)

Valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado

Processos de ressarcimento ao erário

Onde regularizar

O atendimento é presencial em dois pontos. Paço Municipal – Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia

Segunda a sexta, das 8h às 17h — limite de 100 senhas por dia.

Outra opção é o Poupatempo que, assim como qualquer outro serviço prestado no espaço, exige agendamento pelo aplicativo, pelo site: https://www.poupatempo.sp.gov.br/carta/7541AB24-8753-403A-915A-43F01CD4B366 ou nos totens da entrada do próprio Poupatempo. O endereço é Avenida Antônia Rosa Fioravanti, 1654 – Jardim Cerqueira Leite, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.

Documentos necessários

Pessoa Física

RG e CPF

Comprovante de residência (últimos 6 meses)

Pessoa Jurídica

Do sócio: RG, CPF e Contrato ou Estatuto Social

CNPJ

Comprovante de residência (últimos 6 meses)

Por procurador/representante legal

RG e CPF do procurador

Contrato ou Estatuto Social da empresa

CNPJ